Hoje, o abono é pago dois anos depois da obtenção do direito. O TCU determinou o pagamento um ano depois da obtenção do direito
O governo Luiz Inácio Lula da Silva pediu para o Tribunal de Contas da União (TCU) rever a decisão que determinou a antecipação do pagamento do abono salarial, também chamado de PIS/Pasep. Hoje, o abono é pago dois anos depois da obtenção do direito. O TCU determinou o pagamento um ano depois da obtenção do direito.
Conforme recurso obtido pelo GLOBO, a União afirma que discorda "veementemente" da Corte de contas sobre o momento em que a despesa deve constar da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O documento alerta que o pagamento antecipado irá gerar um impacto de R$ 30 bilhões em 2025, o que deve reduzir o espaço para investimentos e custeio da máquina pública no próximo ano.
Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem, o orçamento já está apertado. Há necessidade de obtenção de receitas extras da ordem de R$ 50 bilhões para que o governo alcance a meta fiscal já revista, de resultado zero (receitas iguais às despesas).
O recurso ainda argumenta que, dada a complexidade de identificação do direito ao benefício, levará à inscrição de restos a pagar, quando uma despesa vai de um ano para o outro. E isso, em excesso, afetam o princípio da anualidade orçamentária e da gestão fiscal responsável, conforme próprio TCU determina.
Além disso, o governo afirma que o pagamento do benefício dois anos depois da obtenção do direito não se traduz em prejuízo para o trabalhador, que recebe o benefício com o salário mínimo já atualizado.
Entenda o imbróglio
Em março, o plenário do TCU decidiu que o pagamento do abono do PIS, espécie de 14º salário pago a trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos, deveria se dar no ano seguinte à obtenção do benefício.
Essa discussão começou em 2021, quando o governo Jair Bolsonaro alterou a regra de pagamento do abono, que atualmente é realizado dois anos depois da obtenção do benefício. Ou seja, um trabalhador que obteve o direito em 2024 receberá o benefício em 2026.
Enquanto o TCU determinou que isso seja feito no ano seguinte, ou seja, em 2025. Assim, pela decisão do TCU, o governo precisaria pagar duas folhas no ano que vem — levando a um impacto de cerca de R$ 30 bilhões.
Antes, metade do pagamento era feito no ano subsequente ao reconhecimento do direito e a outra metade no ano seguinte.
Fonte: Agência O Globo
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
