LGBTQIA+: Presidiários poderão usar nome social e escolher ala

Uma resolução aprovada na última terça-feira (02/04) pelos conselhos nacionais de Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e de Política Criminal e Penitenciária traz mudanças significativas no tratamento de pessoas trans e LGBTQIA+ no sistema prisional brasileiro. A medida, que será publicada no Diário Oficial da União até o final desta semana, permite que presos usem nome social sem a necessidade de comprovação documental ou de realização de cirurgia de redesignação sexual. Além disso, pessoas transexuais e travestis poderão optar entre alas masculinas ou femininas para cumprir suas penas.

De acordo com a resolução, os presos terão o direito de mudar sua escolha de ala a qualquer momento durante o processo legal, com essa decisão sendo registrada pelo juiz ou na sentença. Tal direito será assegurado a pessoas autodeclaradas mulheres e homens transexuais, travestis, pessoas transmasculinas e não binárias.Os magistrados serão incumbidos de explicar aos presos a estrutura dos presídios na localidade, a disposição das alas e a existência de espaços específicos para a população LGBTQIA+.

Em situações de superlotação ou risco de motins, os presos poderão ser realocados em outras áreas dos presídios. Para aqueles que se declaram gay, lésbica, bissexual, assexual ou pansexual, o juiz deverá perguntar sobre sua preferência por uma cela específica ou pelo convívio geral.Além disso, a resolução reforça o direito à visita íntima nos mesmos moldes concedidos aos demais presos, quando permitida pela instituição. “Uma sociedade que cuida de seus indivíduos privados de liberdade certamente é uma sociedade mais evoluída”, afirmou o conselheiro de Política Criminal e Penitenciária Alexander Barroso.

A medida proíbe transferências compulsórias entre celas ou estabelecimentos penais com base na autodeclaração de LGBTQIA+, salvo em casos de falsidade comprovada na declaração.O relator da resolução no conselho de Política Criminal e Penitenciária, Marcos Rito, ressaltou que as regras já deveriam ter sido atualizadas há uma década. Segundo ele, essa atualização “garante dignidade à população LGBTQIA+ privada de liberdade e acrescenta um marco civilizatório” às regras em presídios.


Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. Segundo a medida, juízes devem perguntar às pessoas transexuais sobre suas preferências de custódia e detenção, enquanto para gays, lésbicas, bissexuais ou travestis, devem ser consultadas suas preferências quanto ao convívio geral ou em alas específicas.